IRREGULARIDADES NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GAROPABA

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS, em relatório publicado no ano passado, confirmou a existência de uma série de irregularidades nos serviços de saúde pública de Garopaba. O que muitos já desconfiavam e outros poucos já sabiam, agora é de domínio público, atestado pela auditoria nº 12147 do MS/SGEP Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Sem embargo, o tratamento dispensado a área ficou muito abaixo do esperado, sendo alvo geral de reclamações durante a administração municipal que se estendeu de 2009-2012, onde a mulher do prefeito chegou a ser nomeada pelo próprio para o cargo de secretária. Pela mesma Secretaria Municipal de Saúde, passou o senhor Luiz Antônio de Campos, o “Luizinho”, também no cargo de secretário. As constantes filas na policlínica e a falta de medicamentos são meros sintomas de uma gestão ineficiente no cumprimento de seus deveres, onde os maiores prejudicados são os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) residentes em Garopaba. Esperamos que o atual prefeito Sérgio “do Cunha” (PSD) se empenhe em moralizar a situação “desonrosa” (para não empregar outros adjetivos) em que se encontra a saúde no município. Desejamos ainda, que os gestores desta importante área não pensem exclusivamente nos milhares de reais provenientes de seus salários e pomposas gratificações pagas pelo contribuinte, mas sim em cada um dos milhares de garopabenses que encontram no SUS sua exclusiva opção de atendimento médico.  Já que perguntar não ofende: Em meio a tanta ingerência, ainda cabe falar em UPA (Unidade de Pronto Atendimento) em Garopaba? Fazendo uma breve analogia, seria como prover uma carteira de habilitação a uma criança que se mostra incapaz até mesmo de fazer sua própria higiene íntima. Há muito por ser feito no âmbito de moralizar a administração pública municipal, antes de clamar por amparo federal. No momento, é latente a ausência de ambiente ético e técnico para tal. Abaixo segue a CONCLUSÃO do relatório. Sugerimos que o leitor leia na íntegra e faça o download, diretamente da fonte em: http://200.214.130.92/denasus/sisaud/atividades/dados_atividades/textos_consulta_publica.php?cod=23313 “O município não cumpriu integralmente com as orientações e obrigações relativas a manutenção e funcionalidade do controle social, como mostram as constatações deste relatório, ferindo o contido na lei nº 8.142/90, Lei nº 8.689/93, Decreto nº 1.651/95, Resolução/CNS nº 333/2003 e Portaria MS nº 699/2006. As inconformidades foram quanto à inexistência de Plano Municipal de Saúde, à não capacitação dos membros do CMS e à periodicidade das reuniões; os equipamentos de informática doados pelo Ministério de Saúde estavam sem a devida regularização patrimonial. O município não encaminhou os relatórios de gestão e a prestação de contas ao Tribunal de Contas de sua jurisdição e não possuía Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais. Ocorreram falhas, ainda, quanto à representação/composição dos segmentos que formavam o CMS, quanto às deliberações do Conselho, que não foram consubstanciadas em resoluções e não foram homologadas pelo Prefeito Municipal, à não apreciação e aprovação do Orçamento da Saúde, à Programação Anual de Saúde, à Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde e ao Relatório Trimestral do exercício de 2010 e 2011. Diante do exposto, encaminar cópia do relatório para a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde para suspensão da transferência dos recursos financeiros pela infringência prevista no inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.142/90.”