CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA – HÁ ALGO QUE NÃO POSSAMOS SABER?
Entrou em vigor
no último dia 16/05/2012, a Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão
público a publicar em sua página na internet informações sobre contratos,
licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. A
lei abrange a União, Estados e Municípios também, assim o cidadão poderá
pedir dados sobre como foi empregada à verba da saúde e da educação de sua
cidade, por exemplo.
E têm mais, as
informações solicitadas devem ser respondidas no máximo, em 20 dias. Além
disso, a regra vale também para as entidades que recebem recursos públicos, por
exemplo, as famosas ONGs, que em muitas vezes servem também para captar
recursos para fundos de campanha, a nível federal tem muito neguinho
especialista nisso. Os governos federal, estadual, municipal e todos os
outros órgãos públicos tiverem seis meses para se adequarem às exigências, já
que a lei foi aprovada há seis meses. A norma acaba também com o sigilo
eterno de documentos. Os documentos classificados hoje como ultrassecretos, que
são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão
protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Antes da lei entrar em vigor, esses
mesmos documentos poderiam fica guardado por 30 anos, mas o prazo era
prorrogado sucessivamente.
Ontem, dia 04 de
junho, acessamos a página oficial da Prefeitura Municipal de Garopaba, http://www.garopaba.sc.gov.br/ e,
para nosso espanto e enorme decepção, na seção “Links Rápidos” (parte
direita da página) no link para “Contas Públicas”, http://www.garopaba.sc.gov.br/conteudo/?item=3759&fa=4,
aparecem apenas dois anos disponíveis para consulta: 2005 e 2007, porém de
conteúdo vazio ou seja, nunca se publicou prestação de contas alguma no Site da
Prefeitura.
Por que nunca
publicaram nada no link em questão?? Por que não encontramos neste link pelo
menos as contas de 2009, 2010, 2011 e 2012, referentes à atual gestão
municipal?
Por que não disponibilizar apropriadamente
as informações das contas públicas para que a população possa ver o que se
passa? A não divulgação adequada, além de impedir que se faça o
controle social efetivo das contas públicas, pode dar a sensação de que há algo
a esconder”.
Esperamos que
esta característica que pudemos observar, assim como esperamos que todos
os nossos leitores também possam constatar, não mais perdure. Escamotear o
acesso às informações básicas do município na própria página da prefeitura
municipal é no mínimo, afiançar a falta de transparência e respeito em
Garopaba.
Todos nós
aguardamos solução.
DO JEITO QUE ESTÁ NÃO PODE CONTINUAR!
Transparência, participação popular, é isso que o povo quer. Onde tem fumaça, há fogo.
ResponderExcluirNão conheço o Prefeito de Laguna e por isto sobre ele não me manifesto. Já o nosso é sem vergonha e mentiroso. Jamais fui atendido quando protocolei requerimentos na Prefeitura. A única coisa que posso dizer é que sempre fui vítima de EXTORSÃO no balcão da Prefeitura. Levei tal fato à autoridade policial, nosso jovem e trabalhador Delegado de Polícia e este depois das explicações de que o sujeito está amparado em Lei Municipal, arquivou o feito quando deveria tê-lo encaminhado ao MP e este por força do ofício levar o fato ao TJ arguindo a inconstitucionalidade de tal lei. Certa vez requeri me fossem informados todos os nomes de estagiários contratados pela Prefeitura assim como a cidade de residência dos mesmos. Os cretinos negaram alegando que algum estagiário poderia PROCESSAR a Prefeitura. No legislativo é a mesma coisa. Requeri quando a irmã do prefeito era a Presidente daquele poder que me informassem todas as viagens feitas naquele exercício tanto por vereadores quanto por servidores. Igualmente pretendia saber locais de destino, razão das viagens assim como valores em diárias e custo de passagens. Foi-me negado por que poderia expor a intimidade dos vereadores. Por isto digo mais uma vez, eles aqui não têm mesmo vergonha.
ResponderExcluirSó para que fique claro, o caso relatado acima por JORGE LOEFFLER, refere-se a Prefeitura de Xangri-Lá.
Excluir